Portuguese term
Ilícito doloso
Here's come context:
"No que concerne ao elemento subjectivo do tipo trata-se de um ilícito doloso, bastando para o seu preenchimento o dolo genérico, ou seja, a vontade de
praticar qualquer dos actos descritos na previsão normativa citada (elemento volitivo) e o conhecimento ou representação por parte do agente do facto ilícito
que realiza (elemento cognitivo ou intelectual)."
Proposed translations
felony
Offence | Criminal offence
Doloso = a crime done with the intention to damage/hurt something/someone
Thus,
'Ilícito doloso' is 'delito'
Delito = offence/criminal offence
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Note added at 1 hr (2021-02-25 10:05:23 GMT)
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Delito: Pode traduzir-se por toda a violação voluntária de regras jurídicas
Crime doloso: A definição de crime doloso está prevista no artigo 18, inciso I do Código Penal, que considera como dolosa a conduta criminosa na qual o agente quis ou assumiu o resultado.
crime involving mens rea
"Mens rea is often described as the “mental element” in a crime. ... It can include what used to be known as “malice aforethought”, ie conscious planning or intent, as well as something culpable but less deliberate, such as recklessness or negligence."
https://www.iclr.co.uk/knowledge/glossary/mens-rea-and-actus...
So, Art.º 14 of the Portuguese Penal Code classifies dolo/mens rea as follows:
- dolo direto: (...) de acordo coma a qual o agente representa a quer a produção do fato típico;
- dolo necessário: (...) de acordo com o qual o agente representa como efeito necessário da conduta a produção de um dado efeito e, não obstante, atua;
- dolo eventual: (...) de acordo com o qual o agente prevê a possibilidade da produção de um dado evento e atua conformando-se / aceitando a cocretação deste evento.
Not all crimes (ilicitudes penais) involve mens rea (dolo), e.g. bigamy and statutory rape, which can be committed without criminal intent.
Dolo geral (ou genérico) = existe quando o agente pretende produzir um determinado resultado, desencadeando vários processos lesivos, sendo-lhe indiferente a produção deste resultado por via de um ou outro processo lesivo.
I would translate dolo geral as general criminal intent (or general mens rea)
Dicionário Jurídico, Ana Prata e outros, Vol. II, pág. 188-189
intentional act of malfeasance
Unclear from the question whether the context is criminal, civil or a hybrid e.g. fraud and/or if a civil servant, public employee or company director is involved cf. mis-, mal- and non-feasance.
ilícito por su propia naturaleza : malum in se > hecho ilícito : unlawful act > West Mex. etc. ESP/ AmE law + business dictionary.
Note that felonies vs. misdemeanours - as in the USA - have long been abolished in E+W where they are now called serious, arrestable vs. non-serious, non-arrestable offences.
Malfeasance is the willful and intentional act of doing harm: e.g. intentional conduct that is wrongful or unlawful, especially by officials or public employees. Malfeasance is at a higher level of wrongdoing than nonfeasance : failure to act
http://www.proz.com/personal-glossaries/entry/1236344-crime-doloso-premeditado-felony
http://bixonlaw.com/specific-general-intent-crimes-whats-the-difference/
intentional (or willful) tort (or wrong)
ilícito doloso: unintentional (or willful) tort (or wrong)
https://www.lawlinguists.com/wp-content/uploads/2016/04/Lawl...
"A tort, in common law jurisdiction, is a civil wrong[1] (other than breach of contract) that causes a claimant to suffer loss or harm, resulting in legal liability for the person who commits the tortious act. It can include intentional infliction of emotional distress, negligence, financial losses, injuries, invasion of privacy, and many other things.
Tort law involves claims in an action seeking to obtain a private civil remedy, typically money damages." - https://en.wikipedia.org/wiki/Tort
O dicionário do Marcílio Pereira de Castro traduz "ilícito" (substantivo) como "violation; wrong; breach; wrongdoing".
wilful misconduct / gross negligence
https://www.google.com.br/search?client=firefox-a&biw=1183&b...
Discussion
Obrigado e bom trabalho!