Glossary entry

Portuguese term or phrase:

pressupostos processuais

English translation:

procedural requirement

Added to glossary by Carla Saboia
Jul 18, 2011 20:26
12 yrs ago
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Portuguese term

pressupostos processuais

Portuguese to English Law/Patents Law (general) Civil Procedure
Nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, art. 267, o processo extingue-se sem julgamento do mérito, entre outras razões, "quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" - estes são os chamados "pressupostos processuais".

Existe um termo em inglês específico equivalente a "pressupostos processuais"?

Obrigada,
Carla

Proposed translations

27 mins
Selected

procedural requirement

This Chaves de Mello's answer. I prefer procedural prerequisite.
Note from asker:
Thank you, Mark!
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Thanks again"
7 mins

rights of action

Mike

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Note added at 8 mins (2011-07-18 20:34:34 GMT)
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Note from asker:
Thank you, Michael. I also agree with Mark, though, as right of action is a substantive issue (Black's). Thanks to both, you are always very helpful!
Peer comment(s):

neutral Mark Robertson : Surely right of action is direito de ação? cf. Chaves de Mello. Right of action is a substantive issue, not a procedural issue cf. Blacks.
23 mins
I agree. And it is the same in Noronha's Dicionário jurídico. Mike
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