Portuguese to English Law/Patents

Casos de desvio de finalidade
Também seria possível apontar o vício de uma decisão adotada pela Administration quando eivada de desvio de finalidade.
O desvio de finalidade é um vício que entranha ato administrativo externamente perfeito.
O defeito não se verifica a propósito da forma propriamente dita do ato nem acerca da titularidade da competência para sua prática.
O defeito de desvio de finalidade se configura quando uma autoridade administrativa se vale de competência que lhe foi outorgada, mas para atingimento de fim diverso daquele que a lei considerara como cabível.