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Apr 28, 2022 19:33
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Portuguese term
podendo o julgador divergir
Portuguese to French
Law/Patents
Law (general)
[...] nos termos do qual presume-se subtraído à livre apreciação do julgador o juízo de natureza técnica, científica ou artística, podendo o julgador divergir desse juizo desde que fundamente tal divergência e a sua convicção o suporte.
Discussion
Pode concretizar a dúvida? Não será apenas literal, pois não?