Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
bens públicos dominicais
English translation:
public-domain assets
Added to glossary by
Andre Lange (X)
Apr 24, 2016 20:31
8 yrs ago
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Portuguese term
bens públicos dominicais
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
Outorga de direitos ou vantagens patrimoniais à CONCESSIONÁRIA, tais como, exemplificativamente, a cessão de créditos não tributários, a outorga de direitos em face do MUNICÍPIO e a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do MUNICÍPIO.
Proposed translations
(English)
| 3 | public-domain assets |
Mario Freitas
|
| 4 | municipal property without a designated use |
Richard Purdom
|
| 3 | state property |
Matheus Chaud
|
Proposed translations
21 hrs
Mario Freitas
Brazil
Brazil
Native in Portuguese
&
English
Specializes in field
Brazil
32 years engineering/law/contracts
Native in: English (Variant: US) 
, Portuguese (Variant: Brazilian) 
Works in: English to Portuguese, Portuguese to English
Related KudoZ points
:
842
Selected
public-domain assets
I believe "dominical" is relted to the domain in this case, therefore, the term is essential in the translation.
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Muito obrigado!"
4 hrs
Matheus Chaud
Brazil
Brazil
Native in Portuguese
Brazil
IT Specialist • M.A. in Linguistics
Native in: Portuguese (Variant: Brazilian)
Works in: English to Portuguese, Spanish to Portuguese, Portuguese to English, and 1 more.
Related KudoZ points
:
59
state property
a seguir.
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Note added at 4 horas (2016-04-25 00:44:07 GMT)
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http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Ben...
Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens.
https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=4096863
... e os bens dominicais ou dominiais (bens sem destinação específica).
...and the state property (property with no specific purpose).
https://en.wikipedia.org/wiki/Public_property
State ownership, also called public ownership, government ownership or state property, are property interests that are vested in the state, rather than an individual or communities.
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Note added at 4 horas (2016-04-25 00:44:07 GMT)
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http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Ben...
Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens.
https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=4096863
... e os bens dominicais ou dominiais (bens sem destinação específica).
...and the state property (property with no specific purpose).
https://en.wikipedia.org/wiki/Public_property
State ownership, also called public ownership, government ownership or state property, are property interests that are vested in the state, rather than an individual or communities.
12 hrs
municipal property without a designated use
https://pt.wikipedia.org/wiki/Bens_públicos
explains it here, and it's municipal property not state property
Bens dominicais.
São bens públicos que não possuem uma destinação definida, como prédios públicos desativados e não utilizados pelo poder público.
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Note added at 12 hrs (2016-04-25 09:10:03 GMT)
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http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/7880-787...
Já no que pertine aos bens públicos dominicais, eles assumem um caráter residual em relação aos dois tipos anteriores. O atual Código Civil Brasileiro, art. 66, III, define como sendo “os que constituem patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades”.
Em que pese o novo Código Civil (art. 99, III) possuir a mesma definição, disciplina no parágrafo único, espancando qualquer tipo de dúvida, que os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, serão considerados bens dominicais, desde que não haja previsão legal em contrário.
Como exemplo de bens dominicais, situam-se as terras sem destinação específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis.
explains it here, and it's municipal property not state property
Bens dominicais.
São bens públicos que não possuem uma destinação definida, como prédios públicos desativados e não utilizados pelo poder público.
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Note added at 12 hrs (2016-04-25 09:10:03 GMT)
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http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/7880-787...
Já no que pertine aos bens públicos dominicais, eles assumem um caráter residual em relação aos dois tipos anteriores. O atual Código Civil Brasileiro, art. 66, III, define como sendo “os que constituem patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades”.
Em que pese o novo Código Civil (art. 99, III) possuir a mesma definição, disciplina no parágrafo único, espancando qualquer tipo de dúvida, que os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, serão considerados bens dominicais, desde que não haja previsão legal em contrário.
Como exemplo de bens dominicais, situam-se as terras sem destinação específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis.
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