Jun 14, 2021 14:57
2 yrs ago
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Portuguese term
ação de alçada
Portuguese to English
Law/Patents
Law: Contract(s)
Nome de função
Não há contexto. É uma lista de matérias estudadas em Faculdade de Direito.
Proposed translations
(English)
4 +2 | low-value labor proceedings | Mark Robertson |
4 | limited jurisdiction action | Oliver Simões |
3 | lawsuit in a court of first instance | TechLawDC |
References
ação de alçada | Oliver Simões |
Proposed translations
+2
33 mins
Selected
low-value labor proceedings
Dissídio, causa e ação de alçada são termos específicos do direito de trabalho que designam processos em que o valor fixado não excede duas vezes o salário-mínimo na sede do Juízo. Nestes processos o andamento processual é simplificado e a decisão não é recorrível, salvo em matéria constitucional.
Veja Lei n.º 5.584/1970 art. 2, incisos (3) e (4).
low-value labor proceedings (en-us)
low-value employment proceedings (en-gb)
Veja Lei n.º 5.584/1970 art. 2, incisos (3) e (4).
low-value labor proceedings (en-us)
low-value employment proceedings (en-gb)
Peer comment(s):
agree |
Mario Freitas
: Ok, but are these necessarily labor actions?
5 hrs
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See discussion entry.
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agree |
Fabian Deckwirth
2 days 23 hrs
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4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Selected automatically based on peer agreement."
20 mins
lawsuit in a court of first instance
Alternative: action in a court of first instance
Alternative 2: action in a court of first instance having jurisdiction.
(This is an idiom. Literally, "action of jurisdiction".)
Alternative 2: action in a court of first instance having jurisdiction.
(This is an idiom. Literally, "action of jurisdiction".)
22 hrs
limited jurisdiction action
Hoje, existe uma tendência muito grande em se tentar limitar os recursos através de vários expedientes, e entre os quais, encontra-se o assunto ora tratado, que é o valor da causa. Melhor seria se assim não fosse; não há como não se curvar diante desta realidade injustificável, mas que está sendo cada vez mais aplaudida e acolhida pelas legislações contemporâneas. Melhor se assim não fosse, visto que este tratamento diferenciado corresponde a uma discriminação econômica de forma indireta e, se não chega a afrontar a Constituição Federal, art. 5º, pelo menos afronta o bom senso.
No que se tange à esfera recursal, essas leis limitadoras de recurso, em razão do valor da causa, proporcionaram o surgimento da expressão “alçada” e “recurso de alçada”, para indicar que somente é cabível recurso de valor superior ao mencionado. O cabimento desta ou daquela modalidade recursal está disciplinado e subordinado ao valor da causa. Conforme for o valor da causa, também o será a modalidade recursal.
https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/190/edicao-1/v...
Segundo Marcílio M. de Castro, alçada é "o limite máximo de valor dentro do qual um órgão judicial pode conhecer da causa, ou pode julgá-la sem recurso para outro órgão". O Aulete Digital corrobora esta definição (veja minha referência).
Das traduções de "alçada" fornecidas por Marcílio, penso que "limited jurisdiction" é a que faz mais sentido neste contexto. Sugiro traduzir o termo-frase como "limited jurisdiction action". Parece-me um título convincente para uma disciplina num curso de Direito.
Example Sentences
The court can transfer an action to limited jurisdiction if “it becomes clear that the matter will 'necessarily' result in a verdict below the superior court jurisdictional amount." Ytuarte v. Superior Court, 129 Cal.
https://trellis.law/ruling/19STCV41786/JUAN-CAMACHO-VS-KIM-R...
Relacionado com o direito trabalhista da Califórnia:
In Cruz v. Fusion Buffet, Inc., Cal. Ct. App. Case No. D075479, the appeals court considered whether an award of attorney's fees and costs was appropriate in a case that could have been pursued as a limited jurisdiction action.
https://www.elaborlaw.com/are-you-entitled-to-an-award-of-at...
PS: Devido à minha agenda atarefada, não poderei dar seguimento a comentários e/ou discussões posteriores. O/A consulente é bem-vindo/a a entrar em contato (via inbox) se precisar de algum esclarecimento. Obrigado.
No que se tange à esfera recursal, essas leis limitadoras de recurso, em razão do valor da causa, proporcionaram o surgimento da expressão “alçada” e “recurso de alçada”, para indicar que somente é cabível recurso de valor superior ao mencionado. O cabimento desta ou daquela modalidade recursal está disciplinado e subordinado ao valor da causa. Conforme for o valor da causa, também o será a modalidade recursal.
https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/190/edicao-1/v...
Segundo Marcílio M. de Castro, alçada é "o limite máximo de valor dentro do qual um órgão judicial pode conhecer da causa, ou pode julgá-la sem recurso para outro órgão". O Aulete Digital corrobora esta definição (veja minha referência).
Das traduções de "alçada" fornecidas por Marcílio, penso que "limited jurisdiction" é a que faz mais sentido neste contexto. Sugiro traduzir o termo-frase como "limited jurisdiction action". Parece-me um título convincente para uma disciplina num curso de Direito.
Example Sentences
The court can transfer an action to limited jurisdiction if “it becomes clear that the matter will 'necessarily' result in a verdict below the superior court jurisdictional amount." Ytuarte v. Superior Court, 129 Cal.
https://trellis.law/ruling/19STCV41786/JUAN-CAMACHO-VS-KIM-R...
Relacionado com o direito trabalhista da Califórnia:
In Cruz v. Fusion Buffet, Inc., Cal. Ct. App. Case No. D075479, the appeals court considered whether an award of attorney's fees and costs was appropriate in a case that could have been pursued as a limited jurisdiction action.
https://www.elaborlaw.com/are-you-entitled-to-an-award-of-at...
PS: Devido à minha agenda atarefada, não poderei dar seguimento a comentários e/ou discussões posteriores. O/A consulente é bem-vindo/a a entrar em contato (via inbox) se precisar de algum esclarecimento. Obrigado.
Reference comments
1 hr
Reference:
ação de alçada
Não consegui chegar a uma conclusão, mas deixo aqui algumas referências:
A referida lei [5.584/70] instituiu a chamada "ação de alçada", em relação à qual nenhum recurso caberá de suas sentenças, salvo se versarem sobre matéria constitucional. Com relação a esse aspecto, houve muita celeuma, haja vista que o Duplo Grau de Jurisdição é assegurado a todos os litigantes em processo judicial." http://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/k214166....
Segundo a Lei no. 5.584, de 26 de junho de 1970, nas ações de alçada, cujo valor para a causa não exceder dois salários mínimos vigentes à data do ajuizamento da demanda (...) só se permite o re-exame das sentenças quando os dissídios versarem sobre matéria constitucional. - https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417513842/462...
alçada. (o limite máximo de valor dentro do qual um órgão judicial pode conhecer da causa, ou pode julgá-la sem recurso para outro órgão). amount restriction; jurisdictional amount; jurisdictional range; jurisdiction limited by the amount in controversy; limited jurisdiction. “Amount restrictions also may serve to delineate court boundaries”. [Kane, Mary Kay, Civil Procedure, p. 6]. “This is a typical jurisdictional statement for a damage action, establishing that the amount of damages sought is within the jurisdictional range for the court in question”. [Child, Barbara. Drafting Legal Documents, page 23]. - Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade, Marcílio Moreira de Castro"
alçada: Jur. Limite de competência de um juiz ou tribunal para conduzir uma causa sem recorrer a órgãos ou competências externas. - https://www.aulete.com.br/alçada
A referida lei [5.584/70] instituiu a chamada "ação de alçada", em relação à qual nenhum recurso caberá de suas sentenças, salvo se versarem sobre matéria constitucional. Com relação a esse aspecto, houve muita celeuma, haja vista que o Duplo Grau de Jurisdição é assegurado a todos os litigantes em processo judicial." http://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/k214166....
Segundo a Lei no. 5.584, de 26 de junho de 1970, nas ações de alçada, cujo valor para a causa não exceder dois salários mínimos vigentes à data do ajuizamento da demanda (...) só se permite o re-exame das sentenças quando os dissídios versarem sobre matéria constitucional. - https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417513842/462...
alçada. (o limite máximo de valor dentro do qual um órgão judicial pode conhecer da causa, ou pode julgá-la sem recurso para outro órgão). amount restriction; jurisdictional amount; jurisdictional range; jurisdiction limited by the amount in controversy; limited jurisdiction. “Amount restrictions also may serve to delineate court boundaries”. [Kane, Mary Kay, Civil Procedure, p. 6]. “This is a typical jurisdictional statement for a damage action, establishing that the amount of damages sought is within the jurisdictional range for the court in question”. [Child, Barbara. Drafting Legal Documents, page 23]. - Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade, Marcílio Moreira de Castro"
alçada: Jur. Limite de competência de um juiz ou tribunal para conduzir uma causa sem recorrer a órgãos ou competências externas. - https://www.aulete.com.br/alçada
Discussion
Mas, vista a ação/causa de alçada ser uma ação de baixo valor (alçada) que não comporta recurso ordinário, poderia incluir as execuções fiscais referidas no Art. 34 da Lei n. 6.830/1980 (Lei das Execuções Fiscais) embora não encontro os termos ação/causa de alçada neste contexto.